Artigo 17.º · Competência do conservador, substituição e incompatibilidades
Em vigor desde 13/10/2001
1 -A decisão no âmbito dos processos previstos no capítulo anterior é da exclusiva competência do conservador.
2 -Quando, na conservatória em que tenha sido apresentado requerimento nos termos dos artigos 5.º ou 12.º, se verifique vacatura do lugar, licença ou impedimento do conservador que se presuma superior a 30 dias, é este substituído por conservador do registo civil do mesmo concelho ou de concelho limítrofe, nos termos fixados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
3 -O regime previsto no número anterior é aplicável às decisões dos demais processos especiais que, nos termos do Código de Registo Civil, são da exclusiva competência do conservador.
4 -As decisões do conservador no âmbito dos processos previstos no capítulo anterior produzem os mesmos efeitos, nomeadamente em termos fiscais, que produziriam sentenças judiciais sobre idêntica matéria.
5 -Ao conservador que exerça advocacia é vedado aceitar mandato nos processos previstos no presente diploma.