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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 07/09/1990.

Esta redação foi substituída em 29/09/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Crédito Predial Português, S. A., sucede automática e globalmente à empresa pública Crédio Predial Português, E. P., e continua a personalidade jurídica desta, conservando todos os direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação.
  2. 2 -O presente diploma constitui título bastante para a comprovação do previsto no artigo 1.º, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração do Crédito Predial Português, S. A.