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Artigo 10.º

Contra-ordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 29/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
    1. a)A utilização do sistema RDS sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)A indicação do nome do canal de programa em violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;
    3. c)A ausência de indicação do nome de canal de programa, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)A utilização do sistema RDS que ponha em risco a segurança rodoviária, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    5. e)A utilização do sistema RDS em violação dos limites e condições definidos no título de autorização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    6. f)A utilização do sistema RDS em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
    7. g)O incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos das alíneas a) a c) do artigo 12.º
  2. 2 -Constitui contraordenação leve, a prevista na alínea c) do número anterior.
  3. 3 -Constituem contraordenações graves, as previstas nas alíneas b), e) e g) do n.º 1.
  4. 4 -Constituem contraordenações muito graves, as previstas nas alíneas a), d) e f) do n.º 1.
  5. 5 -As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 100 a (euro) 750;
    2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 250 a (euro) 1 500;
    3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 500 a (euro) 2 500;
    4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 3 000.
  6. 6 -As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 200 a (euro) 1 500;
    2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 3 000;
    3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 5 000;
    4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 10 000.
  7. 7 -As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 500 a (euro) 5 000;
    2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 250 a (euro) 7 500;
    3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 12 500;
    4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 25 000.
  8. 8 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da autorização de operação do sistema RDS por um período máximo de dois anos.
  9. 9 -Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.