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Artigo 10.º

Contra-ordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 02/09/1998.

Esta redação foi substituída em 29/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
    1. a)A utilização do sistema RDS sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)A indicação do nome do canal de programa em desacordo com o n.º 3 do artigo 4.º;
    3. c)A ausência de indicação do nome do canal de programa, exigido no n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)A utilização do sistema RDS em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º
  2. 2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e c) são puníveis com coima de 200000$00 a 1000000$00.
  3. 3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e d) são puníveis com coima de 500000$00 a 5000000$00.
  4. 4 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da autorização de operação do sistema RDS por um período máximo de dois anos.
  5. 5 -Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a negligência.