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Artigo 12.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 29/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete à ANACOM, ouvida a ERC, a definição, por regulamento:

  1. a)Da especificação técnica do sistema RDS;
  2. b)Das aplicações do sistema RDS e respetivas condições;
  3. c)Dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema RDS referida no artigo 3.º, incluindo a atribuição do nome do canal de programa e a utilização do radiotexto;
  4. d)Dos elementos que devem constar do título de autorização de operação do sistema RDS.