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Artigo 12.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 02/09/1998.

Esta redação foi substituída em 29/10/2015. Ver a versão consolidada

Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações e da comunicação social a definição, por portaria conjunta:

  1. a)Da especificação técnica do sistema RDS;
  2. b)Das aplicações do sistema RDS e respectivas condições;
  3. c)Dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização referida no artigo 4.º