Artigo 118.º — (Julgamento)

Se as entidades responsáveis reconhecerem as obrigações legais correspondentes aos elementos de facto verificados através do processo e o sinistrado ou doente ou os respectivos beneficiários legais se limitarem à recusa do que lhes é devido, o agente do Ministério Público promoverá que o juiz, fixado o valor à causa, profira a sentença.