A fase contenciosa tem por base:
- a)Petição inicial, em que o autor formula o pedido, expondo os seus fundamentos;
- b)Requerimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 41.º, da parte que se não conformar com o resultado do exame médico realizado na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho.