- 1 -O organismo é citado para responder no prazo de dez dias, devendo juntar o processo disciplinar e podendo requerer diligências de prova.
- 2 -O envio do processo disciplinar ao tribunal é obrigatório, ainda que o organismo não responda ao requerimento.
Artigo 165.º — (Citação e diligências subsequentes)
Vigente desde: 30/09/1981
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/1981