Artigo 183.º — (Assistentes)

Podem intervir como assistentes em processo penal do trabalho os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação, e os organismos sindicais, nos mesmos casos em que tenham legitimidade para a acção cível, segundo o artigo 6.º, n.º 1, deste Código.