Art.º 186 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Acção)

1 -Não tendo sido proposta acção cível, o pedido respeitante à obrigação cujo incumprimento constitui a infracção é formulado no respectivo processo penal.
2 -Exeptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As acções cíveis emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
2. b)Os casos em que a acção penal se extinguir antes do julgamento;
3. c)Os casos em que o Ministério Público não tiver exercido a acção penal dentro de três meses a contar da denúncia;
4. d)Os casos em que o processo penal estiver sem andamento durante três meses;
5. e)Os casos em que o ofendido prefira deduzir os seus direitos em processo cível.
3 -Para os efeitos da alínea e) do n.º 2, deve o ofendido, a solicitação do Ministério Público, declarar por escrito que opta pela acção cível.
4 -Tendo sido proposta a acção prevista no n.º 1 e nos casos referidos no n.º 2, o pedido só pode ser formulado em processo cível comum.

Artigo 186.º — (Acção)