Artigo 22.º — (Apresentação de papéis ao Ministério Público)

As participações e demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 3.ª e 4.ª são apresentados, obrigatoriamente, ao agente do Ministério Público de turno, que, em caso de urgência, ordenará com precedência da distribuição as diligências convenientes.