Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Falta de comparência das partes)

1 -Na falta de comparência injustificada do requerente, ou de ambas as partes, a providência é logo indeferida.
2 -Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio acto, ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, a providência é julgada procedente.
3 -Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente, ou se o requerido, também justificadamente, não apresentar o processo disciplinar, no prazo fixado, o juiz decide com os elementos constantes do processo.

Artigo 42.º — (Falta de comparência das partes)