Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 273/2000

Artigo 52.º-ADefinição

Em vigor desde 12/12/2010
  1. 1 -As tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras definem e enumeram os serviços prestados às tripulações, passageiros e ao navio, embarcações e outros meios de transporte por componentes dos sistemas adiante indicados especificamente afectas a esses serviços, incluindo a sua disponibilidade.
  2. 2 -Integram as taxas e emolumentos da autoridade de fronteira, para efeitos do seu cálculo e respectiva fixação:
    1. a)A operacionalização dos sistemas automáticos de controlo de entrada e saída de passageiros e tripulantes dos navios, embarcações e outros meios de transporte;
    2. b)A organização e análise de processos;
    3. c)A emissão de desembaraço de fronteira de embarcações e navios ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
    4. d)A concessão de licenças para vir a terra emitidas a tripulantes e passageiros, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
  3. 3 -As taxas e emolumentos cobrados pela autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras aplicam-se aos serviços referidos nos números anteriores.
  4. 4 -As taxas e emolumentos relativos aos mesmos serviços são propostos pela autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras, em função dos critérios estabelecidos para o efeito na legislação aplicável, com as necessárias adaptações, e variam em função:
    1. a)Da natureza do serviço prestado;
    2. b)Do local onde o serviço é executado;
    3. c)Do dia de semana em que o serviço se efectua;
    4. d)Do período do dia em que o serviço é prestado;
    5. e)Da duração do serviço, medida em horas e dias.