- 1 -São revogados os seguintes artigos:
- a)Artigo 1833.º do Código Civil;
- b)Artigos 275.º a 277.º do Código do Registo Civil;
- c)Artigos 3.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 312/90, de 2 de Outubro.
- 2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 284/84, de 22 de Agosto.
Artigo 8.º — Revogações
Vigente desde: 13/10/2001
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Em vigor desde 13/10/2001