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Decreto-Lei n.º 273/2002
Artigo 21.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 09/12/2002
É revogada a Portaria n.º 1199/2000, de 20 de Dezembro.
Anterior
Artigo 20.º
· Regulamento interno
Seguinte
Artigo 22.º
· Entrada em vigor
Painel