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Artigo 12.º

Conteúdo do programa de desenvolvimento desportivo

Redação registada como em vigor em 01/10/2009.

Esta redação foi substituída em 02/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os programas de desenvolvimento desportivo devem conter os seguintes elementos:
    1. a)Descrição e caracterização específica das actividades a realizar;
    2. b)Justificação do programa, nomeadamente do ponto de vista do desenvolvimento das modalidades em causa e das provas, competições ou eventos desportivos a realizar;
    3. c)Quantificação dos resultados esperados com a execução do programa;
    4. d)Previsão de custos e das necessidades de financiamento público, com os respectivos cronogramas ou escalonamentos;
    5. e)Demonstração do grau de autonomia financeira, técnica, material e humana oferecido pela entidade proponente para a execução do programa, incluindo, se for caso disso, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respectivas condições;
    6. f)Identificação de quaisquer entidades eventualmente associadas à gestão e execução do programa, definindo a natureza da sua intervenção, os seus poderes e as suas responsabilidades;
    7. g)Relações de complementaridade com outros programas já realizados ou em curso de execução na mesma área ou em áreas conexas, se os houver;
    8. h)Calendário e prazo global de execução do programa de desenvolvimento desportivo;
    9. i)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, se a sua titularidade não ficar a pertencer à entidade outorgante do contrato, bem como a definição da entidade responsável pela sua gestão e manutenção.
  2. 2 -Quando o programa tiver em vista a construção de instalações ou equipamentos desportivos deve, ainda, além dos elementos referidos no número anterior, conter a planta da respectiva localização e os estudos prévios ou descrições técnicas necessários à sua apreciação.
  3. 3 -Se estiver prevista a participação de terceiras entidades no contrato-programa, devem estas ser igualmente identificadas na proposta, com indicação dos respectivos direitos e obrigações.