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Artigo 26.º

Cessação dos contratos

Redação registada como em vigor em 01/10/2009.

Esta redação foi substituída em 27/03/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cessa a vigência dos contratos-programa:
    1. a)Quando esteja concluído o programa de desenvolvimento desportivo que constitui o seu objecto;
    2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se tome objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;
    3. c)Quando a entidade concedente do apoio exerça o seu direito de resolver o contrato;
    4. d)Quando, no prazo estipulado pela entidade concedente, não forem apresentados os documentos mencionados no n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -A cessação do contrato efectua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.