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Artigo 3.º

Concessão de apoios

Redação registada como em vigor em 02/09/2017.

Esta redação foi substituída em 27/03/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar da concessão de apoios:
    1. a)O Comité Olímpico de Portugal e o Comité Paralímpico de Portugal;
    2. b)A Confederação do Desporto de Portugal;
    3. c)As federações desportivas;
    4. d)As associações ou confederações de praticantes, de treinadores e de árbitros, bem como os clubes desportivos;
    5. e)As sociedades desportivas, nos termos previstos no presente decreto-lei.
  2. 2 -Os apoios financeiros directamente atribuídos aos clubes desportivos por parte do Estado só podem ter por objecto planos ou projectos específicos que não caibam nas atribuições próprias das associações de clubes e das federações desportivas e não constituam um encargo ordinário dos mesmos clubes.
  3. 3 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto podem igualmente ser concedidos apoios a outras pessoas singulares ou colectivas não previstas no n.º 1, desde que se destinem, directa ou indirectamente, ao apoio de actividades desportivas.
  4. 4 -É condição para a atribuição de apoios à federação desportiva a aprovação e execução por parte desta de programas de prevenção, formação e educação relativos à defesa da integridade das competições, e à luta contra a dopagem, a corrupção e a viciação de resultados, e ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.