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Artigo 31.º

Litígios

Redação registada como em vigor em 01/10/2009.

Esta redação foi substituída em 02/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os litígios emergentes da execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo são submetidos a arbitragem.
  2. 2 -À constituição e ao funcionamento da arbitragem referida no número anterior é aplicável o disposto na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.
  3. 3 -Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo competente.