Decreto-Lei n.º 273/99

Transição de carreira

1 -Os funcionários pertencentes à carreira de fiscalização de tabacos transitam para a carreira de verificador auxiliar aduaneiro, sendo-lhes aplicável o sistema retributivo definido no Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro.
2 -A determinação da categoria de transição faz-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra provido e o escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A integração na categoria determinada de acordo com o disposto no número anterior faz-se em escalão a que corresponde o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponde índice superior mais aproximado na estrutura da categoria.
4 -Na situação prevista na primeira parte do número anterior, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para progressão nos escalões da nova categoria.
5 -O tempo de serviço desempenhado pelos funcionários actualmente integrados na carreira de fiscalização de tabacos conta, para efeitos de promoção e antiguidade na nova carreira, como prestado nesta última, desde que o funcionário tenha exercido funções idênticas.

Criação e extinção de lugares

Os lugares necessários às transições previstas no artigo anterior consideram-se automaticamente criados e serão extintos à medida que vagarem.

Artigo 3.º

Revogação

São revogados os artigos 64.º a 66.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 48/91, de 20 de Setembro, na parte relativa à carreira de fiscalização de tabacos.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A produção de efeitos do presente diploma retroage a 1 de Abril de 1999.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Carlos dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 8 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

Transição de carreira

1 -Os funcionários pertencentes à carreira de fiscalização de tabacos transitam para a carreira de verificador auxiliar aduaneiro, sendo-lhes aplicável o sistema retributivo definido no Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro.
2 -A determinação da categoria de transição faz-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra provido e o escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A integração na categoria determinada de acordo com o disposto no número anterior faz-se em escalão a que corresponde o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponde índice superior mais aproximado na estrutura da categoria.
4 -Na situação prevista na primeira parte do número anterior, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para progressão nos escalões da nova categoria.
5 -O tempo de serviço desempenhado pelos funcionários actualmente integrados na carreira de fiscalização de tabacos conta, para efeitos de promoção e antiguidade na nova carreira, como prestado nesta última, desde que o funcionário tenha exercido funções idênticas.