- 1 -A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, abreviadamente designada por ASAE, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
- 2 -A ASAE dispõe das seguintes unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), designadas Direcções Regionais:
- a)Direcção Regional do Norte, com sede no Porto;
- b)Direcção Regional do Centro, com sede em Coimbra;
- c)Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa;
- d)Direcção Regional do Alentejo, com sede em Évora;
- e)Direcção Regional do Algarve, com sede em Faro.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 30/07/2007
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