Artigo 12.º — Regime de pessoal

Vigente desde: 30/07/2007

1 -O pessoal da ASAE integrado nas carreiras de inspecção está sujeito ao regime jurídico da função pública.
2 -O restante pessoal da ASAE rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.

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Em vigor desde 30/07/2007