- 1 -A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal.
- 2 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos no Código do Processo Penal:
- a)O inspector-geral;
- b)Os subinspectores-gerais;
- c)Os directores-regionais, designados por inspectores-directores;
- d)O director de serviço de planeamento e controlo operacional e os inspectores-chefes;
- e)Os chefes de equipas multidisciplinares.
Artigo 15.º — Órgão de polícia criminal
Vigente desde: 30/07/2007
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