Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 274/76 — (Capacidade de direito privado)

1 -A RDP pode praticar todos os actos de gestão privada necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.
2 -Em ordem à realização dos seus fins, a RDP pode exercer quaisquer actividades comerciais, quer directamente, quer através da sua participação noutras empresas relacionadas com o serviço público de radiodifusão, nomeadamente:
1. a)A cedência remunerada de tempo de antena, inclusive para fins de publicidade;
2. b)Gravação, venda e aluguer de fitas magnéticas, cassettes e discos e quaisquer outros registos sonoros;
3. c)Assistência técnica aos aparelhos de radiodifusão;
4. d)Edição de publicações relacionadas com as suas actividades;
5. e)Fornecimento, montagem, manutenção técnica e exploração de circuitos de radiodifusão;
6. f)Cedência de tempos de utilização a outras estações de radiodifusão;
7. g)Prestação de serviços, na medida das suas disponibilidades, no domínio da formação profissional e cooperação com entidades oficiais ou particulares que mantenham cursos profissionais, nomeadamente os que abranjam temas de radiodifusão;
8. h)Prestação de serviço de consultoria técnica.

Artigo 7.º — (Capacidade de direito privado)