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Artigo 15.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 22/06/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Poderão ainda ser aplicadas, em caso de reincidência ou quando a gravidade da contra-ordenação o justifique, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Proibição temporária, por período até dois anos, de o transportador efectuar os voos autorizados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma;
  2. b)Proibição temporária, por período até dois anos, de o transportador efectuar voos de ou para o território português.