Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 274/94 — [...]

1 -No domínio da acreditação de entidades formadoras e de acções de formação contínua, cabe ao Conselho:
1. a)Acreditar e registar as entidades formadoras e as acções de formação, de acordo com o disposto no presente diploma;
2. b)Reconhecer a equivalência de qualificações e a experiência profissional aos candidatos a formadores previstos no n.º 3 do artigo 31.º;
3. c)Atribuir equivalência a graus e qualificações obtidos no estrangeiro para efeitos deste diploma, com observância da legislação aplicável;
4. d)Esclarecer dúvidas relacionadas com a avaliação e certificação das acções;
5. e)Estabelecer o regime de acreditação da formação especializada, com base nos princípios definidos neste diploma;
6. f)Fixar a duração das modalidades de estágio, de projecto e de círculos de estudo.
2 -No domínio do acompanhamento e da avaliação da formação contínua, cabe ao Conselho:
1. a)Emitir recomendações;
2. b)Participar na avaliação do funcionamento do sistema de formação contínua;
3. c)Apresentar ao Ministro da Educação e às entidades formadoras propostas para a melhoria do sistema de formação.
3 -Ao Conselho podem ser solicitados pareceres sobre matérias da sua competência.

Artigo 39.º — [...]