É revogada a Portaria n.º 40, de 22 de Agosto de 1913.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/1999
É revogada a Portaria n.º 40, de 22 de Agosto de 1913.
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