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Artigo 29.º

Regime de contratação

Redação registada como em vigor em 13/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os docentes policiais são autorizados a exercer funções de docência no ISCPSI pelo diretor nacional da PSP.
  2. 2 -Os docentes não policiais são contratados nos termos previstos no ECDU ou no ECPDESP.
  3. 3 -Os contratos referidos no número anterior são celebrados pelo diretor do ISCPSI e contêm, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
    1. a)Modalidade do contrato de trabalho em funções públicas;
    2. b)Área científica para a qual o docente é contratado;
    3. c)Número de horas de serviço docente a prestar semanalmente; e
    4. d)Indicação da categoria do docente.
    5. e)Remuneração;
    6. f)No caso do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, deve ser ainda indicado o início e a duração do contrato.