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Artigo 29.º

Regime de contratação dos docentes

Redação registada como em vigor em 02/10/2009.

Esta redação foi substituída em 13/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os docentes policiais, quando não colocados no ISCPSI, são autorizados pelo director nacional da PSP a assumirem funções docentes.
  2. 2 -Os docentes não policiais são contratados por contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do regime jurídico de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
  3. 3 -Os contratos referidos no número anterior são celebrados pelo director e contêm, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
    1. a)Período de validade do contrato;
    2. b)Unidades curriculares para que o docente é contratado;
    3. c)Número de horas de serviço docente a prestar semanalmente; e
    4. d)Indicação da categoria do docente.