Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 275/2009 — Acesso e regime de frequência

1 -As condições de acesso e ingresso ao ISCPSI são idênticas ao que estiver estabelecido para o ensino superior público, sem prejuízo das exigências específicas fixadas neste estatuto e em outra regulamentação.
2 -A admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em ciências policiais são regulados em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.
3 -O número de vagas é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração interna e do ensino superior.

Artigo 32.º — Acesso e regime de frequência