Artigo 4.º

O despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, de 15 de Junho de 1984, e a Portaria n.º 721/84, de 17 de Setembro, mantêm-se em vigor, na parte em que não contrariem o presente decreto-lei, até à publicação da regulamentação do estatuto do ISCPSI.