- 1 -Os contratos-promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica em que o promitente-vendedor intervenha no exercício do comércio devem conter os seguintes elementos:
- a)A identidade e o domicílio do proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime dos direitos reais de habitação periódica, com indicação exacta da qualidade jurídica do vendedor no momento da celebração do contrato;
- b)A identificação do promitente-adquirente;
- c)Os elementos constantes das alíneas c) a h), o) e q) a t) do n.º 2 do artigo 5.º;
- d)Os elementos constantes das alíneas a) e c) a f) do n.º 1 do artigo 11.º;
- e)Indicação expressa, aposta imediatamente antes da assinatura das partes, de que o promitente-adquirente do direito real de habitação periódica pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de assinatura deste, enviada até ao termo daquele prazo.
- 2 -É obrigatória a entrega ao promitente-adquirente do documento complementar previsto no n.º 2 do artigo 11.º e no artigo 13.º, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º
Artigo 18.º — Requisitos dos contratos-promessa de transmissão de direitos reais de habitação periódica
AlteradoVersão 3Vigente desde: 09/04/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2011
Decreto-Lei n.º 37/2011 - 1.ª Série(10/03/2011)
Alterado
Em vigor de 23/05/1999 a 08/04/2011
Decreto-Lei n.º 180/99 - 1.ª Série(22/05/1999)
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