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Decreto-Lei n.º 275/93

Artigo 45.ºRegime dos direitos de habitação turística

Em vigor desde 09/04/2011
  1. 1 -Ficam sujeitos às disposições do presente capítulo:
    1. a)Os direitos de habitação em empreendimentos turísticos por períodos de tempo limitados em cada ano e que não constituam direitos reais de habitação periódica;
    2. b)Os contratos pelos quais, directa ou indirectamente, mediante um pagamento antecipado completado ou não por prestações periódicas, se prometa ou se transmitam direitos de habitação turística.
  2. 2 -Os direitos de habitação turística a que se refere o número anterior incluem, nomeadamente, os direitos obrigacionais constituídos ao abrigo de:
    1. a)Contratos de utilização periódica de bens, entendendo-se estes como os contratos de duração superior a um ano, mediante os quais o consumidor adquire, a título oneroso, o direito de utilizar um ou mais alojamentos, por mais do que um período de ocupação, que não configure um direito real de habitação periódica;
    2. b)Contratos de aquisição de produtos de férias de longa duração, entendendo-se estes como os contratos de duração superior a um ano, mediante os quais o consumidor adquire, a título oneroso, o direito a beneficiar de descontos ou outras vantagens a nível de alojamento, por si só ou em combinação com serviços de viagens ou outros, nomeadamente contratos referentes a cartões e clubes de férias, cartões turísticos ou outros de natureza semelhante.
  3. 3 -Não estão sujeitos às disposições do presente capítulo, designadamente:
    1. a)As reservas múltiplas de alojamento;
    2. b)Os contratos comuns de arrendamento;
    3. c)Os sistemas de fidelidade comuns que proporcionam descontos em alojamento em empreendimentos turísticos.