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Artigo 46.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 05/08/1993.

Esta redação foi substituída em 23/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os direitos de habitação turística só podem constituir-se desde que os empreendimentos se encontrem em funcionamento e se verifiquem as condições previstas no artigo 5.º, estando a exploração nesse regime sujeita a autorização pela Direcção-Geral do Turismo.
  2. 2 -O pedido de autorização deve ser apresentado na Direcção-Geral do Turismo e instruído com o seguinte:
    1. a)Documento que contenha os elementos previstos no n.º 2 do artigo 6.º, com as devidas adaptações;
    2. b)Cópia do documento que autoriza a abertura do empreendimento;
    3. c)Se o requerente não for o proprietário do empreendimento, documento que o legitime a constituir direitos de habitação turística.