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Artigo 47.º

Duração

Redação registada como em vigor em 05/08/1993.

Esta redação foi substituída em 23/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os direitos de habitação turística têm a duração mínima de 2 e máxima de 15 anos.
  2. 2 -Aos direitos de habitação turística aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º
  3. 3 -O titular de direitos de habitação turística pode denunciar o respectivo contrato, devendo, para o efeito, notificar o proprietário do empreendimento e o cessionário da exploração, quando exista, com a antecedência de seis meses em relação ao período do início do gozo.