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Artigo 47.º

Duração

Redação registada como em vigor em 23/05/1999.

Esta redação foi substituída em 01/02/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o direito de habitação turística constituído pelo proprietário é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, mas pode ser-lhe fixado um limite de duração não inferior a três anos a contar da data da sua constituição.
  2. 2 -O direito de habitação turística não constituído pelo proprietário tem a duração mínima de 3 anos e a duração máxima de 30 anos, contados a partir da data da sua constituição.