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Artigo 55.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 05/08/1993.

Esta redação foi substituída em 23/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Conjuntamente com as coimas previstas, podem ser aplicadas, de acordo com a natureza, a gravidade ou a frequência das contra-ordenações, as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
    1. a)Apreensão de todo o material utilizado, no caso da alínea g) do n.º 1 do artigo anterior;
    2. b)Interdição, por dois anos, do exercício da actividade, salvo no caso da alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -Da aplicação de qualquer sanção será sempre dada publicidade, a expensas do infractor, mediante:
    1. a)A afixação de cópia da decisão, pelo período de 30 dias, no próprio empreendimento, em lugar e por forma bem visível;
    2. b)A sua publicação em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infracção.