Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 275/98 — Bebidas alcoólicas

1 -A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
1. a)Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
2. b)Não encoraje consumos excessivos;
3. c)Não menospreze os não consumidores;
4. d)Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
5. e)Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
6. f)Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
7. g)Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2 -É proibida a publicidade de bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 21 horas e 30 minutos.

Artigo 17.º — Bebidas alcoólicas