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Artigo 33.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 23/07/1999.

Esta redação foi substituída em 05/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações:
    1. a)A prestação a terceiros de serviços de assistência em escala por entidade não licenciada para o efeito, nos termos do capítulo II;
    2. b)O exercício de auto-assistência em escala por utilizador não licenciado para o efeito, nos termos do capítulo II;
    3. c)A prestação a terceiros de serviços de assistência em escala por prestador não seleccionado para a prestação do serviço respectivo, no aeródromo em causa;
    4. d)O exercício de auto-assistência em escala em violação das regras estabelecidas neste diploma sobre acesso ao mercado;
    5. e)A prestação de falsas declarações, no âmbito do processo de licenciamento;
    6. f)A interrupção não autorizada da prestação a terceiros de serviços de assistência em escala, por parte de prestador licenciado para o seu exercício;
    7. g)O incumprimento de obrigações de serviço público impostas a um prestador de serviços de assistência em escala, ao abrigo do presente diploma;
    8. h)O exercício, por um prestador ou um utilizador licenciados para o efeito, de actividades de assistência em escala sem seguro obrigatório válido, com incumprimento da legislação específica aplicável, ou sem preenchimento dos restantes requisitos ou das condições inerentes aos respectivos licenciamentos, nos termos do capítulo II ou do artigo 26.º;
    9. i)A falta da notificação prevista no n.º 3 do artigo 20.º;
    10. j)A subsidiação indevida da actividade de um prestador de serviços de assistência em escala, pela exploração de actividades de gestão aeroportuária, de transporte ou de qualquer outra natureza distinta;
    11. l)A falta de consulta ao comité de utilizadores, pela entidade gestora, nos casos previstos no artigo 27.º;
    12. m)A prática de preços pela utilização de infra-estruturas centralizadas, não aprovados pelo INAC;
    13. n)O incumprimento, por um prestador de serviços ou um utilizador que pratique auto-assistência em escala, das regras de conduta impostas pela entidade gestora, ao abrigo do presente diploma;
    14. o)A inexistência de separação contabilística, nos termos do artigo 18.º;
    15. p)A falta de pagamento das taxas de licenciamento previstas no artigo 17.º;
    16. q)A falta de prestação da informação prevista nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 20.º
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.