Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Identificação

1 -A identificação das autoridades de polícia criminal e do pessoal de investigação criminal faz-se por intermédio de crachá e cartão de livre trânsito.
2 -Em acções públicas, os funcionários referidos no número anterior identificam-se através de quaisquer meios que revelem inequivocamente a sua qualidade.
3 -A identificação dos funcionários referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º faz-se por intermédio de cartão de livre acesso.
4 -A identificação dos funcionários não incluídos nos números anteriores faz-se por intermédio de cartão de modelo próprio.
5 -Os modelos e meios de identificação referidos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 14.º — Identificação