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Artigo 146.º

Passagem à situação de disponibilidade

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal de investigação criminal que não se encontre provido em comissão de serviço em cargos dirigentes passa à disponibilidade:
    1. a)Obrigatoriamente, quando atinge 60 anos de idade;
    2. b)Por despacho do Ministro da Justiça, a requerimento do funcionário, quando tenha completado 55 anos de idade e 36 anos de serviço.
  2. 2 -Os funcionários nas condições previstas na alínea a) do número anterior podem renunciar expressamente à passagem à disponibilidade, passando à situação de aposentação.
  3. 3 -As remunerações do pessoal na situação de disponibilidade é igual à 36.ª parte da remuneração do nível e escalão da categoria em que os funcionários se encontravam na data da passagem àquela situação, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, o qual não pode ser superior a 36.