Artigo 148.º-A — Passagem à situação de aposentação do pessoal da carreira de segurança

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020

Os funcionários que integram a carreira de segurança podem requerer a aposentação quando completem 60 anos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2020

Aditado

Em vigor de 01/01/2006 a 31/12/2019

Decreto-Lei n.º 235/2005 - 1.ª Série(30/12/2005)