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Artigo 148.º

Passagem à situação de aposentação

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal de investigação criminal que não se encontre provido em comissão de serviço em cargos dirigentes passa à situação de aposentado, se o requerer, quando tenha completado 55 anos de idade, 90 dias depois de apresentado o requerimento.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável ao pessoal na situação de disponibilidade.