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Artigo 155.º

Inspectores magistrados

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os magistrados do Ministério Público que, ao tempo da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro, exerciam em comissão de serviço as funções de inspector têm direito, para efeitos de aposentação, ao acréscimo de 20% do tempo de serviço, contado desde a data da respectiva nomeação.
  2. 2 -Beneficiam do acréscimo do tempo de serviço referido no número anterior os inspectores que, à data da entrada em vigor do citado diploma, se encontravam definitivamente providos no lugar.