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Artigo 161.º

Suplemento de risco

Redação registada como em vigor em 13/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado);
  2. 2 -(Revogado);
  3. 3 -O restante pessoal da Polícia Judiciária mantém o direito ao suplemento de risco segundo o critério em vigor à data da entrada em vigor do presente diploma, até à regulamentação prevista no artigo 91.º
  4. 4 -O disposto nos números anteriores é aplicável ao pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre a desempenhar funções na Polícia Judiciária em regime de requisição.