Saltar para o conteúdo principal

Artigo 173.º

Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais

Redação registada como em vigor em 30/08/2001.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais é o organismo especializado na formação profissional, investigação, promoção e divulgação de conhecimentos no domínio das ciências criminais e judiciárias.
  2. 2 -O Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais funciona na dependência da directoria nacional.
  3. 3 -Enquanto não for publicada a lei orgânica do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, as referências feitas a este no presente diploma devem entender-se como reportadas ao Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais.