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Artigo 26.º

Director nacional

Redação registada como em vigor em 30/08/2001.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao director nacional compete, em geral, orientar e coordenar superiormente a Polícia Judiciária e dirigir a Directoria Nacional.
  2. 2 -Compete, em especial, ao director nacional:
    1. a)Representar a Polícia Judiciária;
    2. b)Presidir ao Conselho Superior da Polícia Judiciária;
    3. c)Presidir ao Conselho de Coordenação Operacional;
    4. d)Presidir ao conselho administrativo;
    5. e)Presidir aos órgãos que a Lei Orgânica do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais estabelecer;
    6. f)Emitir e expedir directivas, ordens e instruções de serviço que julgar convenientes;
    7. g)Orientar e coordenar os serviços de inspecção e auditoria técnica;
    8. h)Colocar os directores e subdirectores nacionais-adjuntos;
    9. i)Estabelecer o regime de substituição pelos directores nacionais-adjuntos nas suas faltas e impedimentos;
    10. j)Definir a estrutura organizacional e as dotações de pessoal da Directoria Nacional, das directorias e dos departamentos de investigação criminal;
    11. l)Colocar o restante pessoal nos diversos serviços, sem prejuízo das competências dos directores nacionais-adjuntos;
    12. m)Decidir sobre a colocação e informar sobre a requisição e o destacamento do pessoal para outros organismos;
    13. n)Dar posse aos funcionários;
    14. o)Exercer o poder disciplinar, mediante processos de averiguações, inquéritos e processos disciplinares;
    15. p)Fixar o modo de dependência e articulação entre direcções centrais, directorias e departamentos de investigação criminal;
    16. q)Orientar a elaboração do plano e orçamento;
    17. r)Emitir a directiva para a elaboração e apresentação do plano anual de investimento e aquisição de equipamentos;
    18. s)Emitir informações e pareceres que lhe forem solicitados pelo Ministro da Justiça;
    19. t)Apresentar ao Ministro da Justiça, até 15 de Abril, o relatório anual e o plano plurianual de efectivos para aprovação;
    20. u)Aplicar coimas em processos de contra-ordenação cuja instrução caiba à Polícia Judiciária;
    21. v)Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou conferidas por lei ou regulamento.
  3. 3 -O director nacional pode delegar as competências referidas no número anterior nos directores nacionais-adjuntos que directamente o coadjuvem.
  4. 4 -As competências referidas nas alíneas a) e n) podem ser delegadas em qualquer funcionário, sendo que, no caso da última, a delegação só pode recair em pessoal dirigente.