Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 275-A/2000 — Directores nacionais-adjuntos

1 -Compete aos directores nacionais-adjuntos:
1. a)Quando colocados na Directoria Nacional, coadjuvar directamente o director nacional no exercício das suas funções ou dirigir as direcções centrais;
2. b)Quando colocados nas directorias, dirigir as mesmas.
2 -Compete, em especial, aos directores nacionais-adjuntos nas direcções centrais:
1. a)Representar o órgão que dirijam;
2. b)Orientar e coordenar, a nível nacional, as acções de prevenção, de investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da sua competência e das unidades orgânicas e funcionais que dela dependem, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º;
3. c)Emitir e expedir directivas, ordens e instruções de serviço que julguem convenientes;
4. d)Colocar o pessoal nos respectivos serviços;
5. e)Exercer o poder disciplinar mediante processos de averiguações, inquéritos e processos disciplinares;
6. f)Propor ao director nacional as medidas adequadas à eficiência dos serviços;
7. g)Emitir informações e pareceres que lhes sejam solicitados pelo director nacional;
8. h)Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual;
9. i)Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional, designadamente para despachar assuntos de administração geral;
10. j)Delegar ou subdelegar as competências referidas nas alíneas anteriores nos subdirectores nacionais-adjuntos, sempre que o entendam conveniente e sejam delegáveis;
11. l)Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas.
3 -Compete, em especial, aos directores nacionais-adjuntos nas directorias:
1. a)Representar o órgão que dirijam;
2. b)Orientar e coordenar superiormente os departamentos de investigação criminal, nos termos fixados pelo director nacional;
3. c)Emitir e expedir directivas, ordens e instruções de serviço que julguem convenientes;
4. d)Colocar o pessoal nos respectivos serviços;
5. e)Exercer o poder disciplinar mediante processos de averiguações, inquéritos e processos disciplinares;
6. f)Propor ao director nacional as medidas adequadas à eficiência dos serviços;
7. g)Emitir informações e pareceres que lhes sejam solicitados pelo director nacional;
8. h)Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual;
9. i)Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional, designadamente para despachar assuntos de administração geral;
10. j)Delegar ou subdelegar as competências referidas nas alíneas anteriores nos subdirectores nacionais-adjuntos, sempre que o entendam conveniente e sejam delegáveis;
11. l)Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas.
4 -Nas faltas e impedimentos e em caso de vacatura do lugar, o director nacional-adjunto é substituído por um dos subdirectores nacionais-adjuntos que directamente o coadjuvem e, na falta destes, por aquele designado pelo director nacional.

Artigo 27.º — Directores nacionais-adjuntos

Histórico de Alterações