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Artigo 40.º

Laboratório de Polícia Científica

Redação registada como em vigor em 09/11/2000.

Esta redação foi substituída em 05/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Laboratório de Polícia Científica compete a realização de perícias, nomeadamente nos domínios. da biologia, toxicologia, físico-química, balística, documentoscopia e criminalística.
  2. 2 -A competência do Laboratório de Polícia Científica é cumulativa com a dos serviços médico-legais.
  3. 3 -O Laboratório de Polícia Científica goza de autonomia técnica e científica,
  4. 4 -O Laboratório de Polícia Científica pode recorrer à colaboração de outros estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais de especialidade.
  5. 5 -O director do Laboratório de Polícia Científica submete ao director nacional, para aprovação, e em cada período de dois anos, os processos e mecanismos de acreditação e controlo de qualidade.
  6. 6 -O director do Laboratório de Polícia Científica pode propor ao director nacional que, em casos excepcionais, os exames sejam realizados em estabelecimento da especialidade acreditados nos termos do número anterior.
  7. 7 -Sem prejuízo do serviço da Polícia Judiciária e demais órgãos de polícia criminal a que deve apoio, a colaboração do Laboratório de Polícia Científica pode ser extensiva a qualquer entidade ou serviços oficiais.